Decretos
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2025 | |||
Decreto 2.746/2025Decreto Número: 2.746 | 29/12/2025 | REGULAMENTA AMBULANTE E COMÉRCIOS NOS DIAS DOS FESTEJOS DA VIRADA DO ANO 2026 | Baixar |
Decreto 2.747/2025Decreto Número: 2.747 | 29/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.745/2025Decreto Número: 2.745 | 23/12/2025 | FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O ANO DE 2026 | Baixar |
Decreto 2.741/2025Decreto Número: 2.741 | 11/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.742/2025Decreto Número: 2.742 | 11/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.743/2025Decreto Número: 2.743 | 01/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.739/2025Decreto Número: 2.739 | 25/11/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.740/2025Decreto Número: 2.740 | 25/11/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.737/2025Decreto Número: 2.737 | 07/11/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | Baixar |
Decreto 2.729/2025Decreto Número: 2.729 | 01/10/2025 | SUSPENDE VIGÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA SIPAPE SOLUÇÕES INTELIGENTES | Baixar |
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