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Leis - 2023

LEI 2.122-2023 - INSTITUI PREFIS

LEI 2.084-2023 - ATIVIDADE DELEGADA

LEI 2.085-2023 - ESTÁGIO CÂMARA

LEI 2.086-2023 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.087-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.088-2023 - CRIA DOTAÇÃO UBS

LEI 2.089-2023 - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI 2.090-2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI 2.091-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

LEI 2.092-2023 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS

LEI 2.094-2023 - PROGRAMA DE ESTÁGIO

LEI 2.095-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL

LEI 2.096-2023 - DENOMINA ESF IVONE SCHALCH

LEI 2.097-2023 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.098-2023 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.099-2023 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.100-2023 - DOTAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA

LEI 2.101-2023 - CRIA DOTAÇÃO POÇOS ARTESIANOS

Lei 2.102-2023 Abertura de Credito Adicional Suplementar - Caminhão de Lixo

Lei 2.103-2023 - Abertura de Credito Adicional Suplementar Rolo Compactador

Lei 2.104-2023 - Abertura de Credito Adicional Suplementar - Obra Banheiro Campo

Lei 2.105-2023 - Abertura de Credito Adicional Suplementar - Fossa Biodigestora

Lei 2.106-2023 - Abertura de Credito Adicional Suplementar - Veiculo saúde

LEI 2.107-2023 - APROVA PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI 2.108-2023 - REGULAMENTA TRANSPORTE COELTIVO URBANO

LEI 2.109-2023 - LDO

LEI 2.110-2023 - ALTERA CONSELHO TURISMO LEI 1925-2017

LEI 2.111-2023 - CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

LEI 2.112-2023 - DOTAÇÃO PAULO GUSTAVO

LEI 2.113-2023 - DOTAÇÃO EDUCAÇÃO

LEI 2.114-2023 - CREDENCIAMENTO DE OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 2.115-2023 - CREDITO ESPECIAL

LEI 2.116-2023 - CRÉDITO ESPECIAL

LEI 2.117-2023 - DIA DA PEDALADA

LEI 2.118-2023 - DISPÕE SOBRE REPASSE PISO ENFERMAGEM

LEI 2.119-2023 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Lei 2.124-2023 - Remuneração Conselho Tutelar

Lei 2.125-2023 - Altera a Lei 2.081 - Abono de Natal

LEI 2.126-2023 - LOA

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