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Leis - 2022

LEI 2.042-2022 - CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

LEI 2.043-2022 - ALTERA LEI SOCIAL - SUAS

lei 2.044-2022 - CRIA DOTAÇÃO FUNDEB

LEI 2.045-2022 - ALTERA LEI 1.374-2002 - CONSELHO TUTELAR

LEI 2.046-2022 - INSTITUI PREFIS

LEI 2.047-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL

LEI 2.048-2022 - REPOSIÇAO SALARIAL CÂMARA

LEI 2.050-2022 - PROIBE CONDEN MARIA PENHA

LEI 2.051-2022 - DENOMINA ESQUINA DA CACHAÇA

LEI 2.052-2022 - DESDOBRO (1)

LEI 2.053-2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (1)

LEI 2.054-2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

LEI 2.055-2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

LEI 2.056-2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

LEI 2.057-2022 - SEMANA CAMPANHA CONTRA DROGAS

LEI 2.058-2022 - EXPLORAÇÃO COMERCIAL ESPAÇO PÚBLICO

LEI 2.059-2022 - PAGAMENTO INTERNER WI-FI

LEI 2.060-2022 - CONCESSÃO ESPAÇO PÚBLICO ÔNIBUS PROPAGANDA

LEI 2.061-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.062-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.063-2022 - NOME CORETO NALIM

LEI 2.064-2022 - CRIAÇÃO DOTAÇÃO

LEI 2.065-2022 - CRIAÇÃO DOTAÇÃO

LEI 2.066-2022 - CRIAÇÃO DOTAÇÃO

LEI 2.067-2022 - LDO

LEI 2.068-2022 - REVOGAÇÃO PARCIAL DOAÇÃO POLICIA MILITAR

LEI 2.069-2022 - CRIA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

LEI 2.070-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.071-2022 - CRIAÇÃO DOTAÇÃO ANGELO PERIN

LEI 2.072-2022 - ANO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR

LEI 2.073-2022 - PROGRAMA ABERTURA CONSERVAÇÃO ESTRADAS

LEI 2.074-2022 - HINO NACIONAL NAS ESCOLAS

LEI 2.075-2022 - CRIA DOTAÇÃOLEI 2.075-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.076-2022 - CONVENIO D.E.R.

LEI 2.077-2022 - CARTÃO ALIMENTAÇÃO AGENTES POLITICOS

LEI 2.078-2022 - SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO RECICLAGEM

LEI 2.079-2022 - CRIA DOTAÇÃO

LEI 2.080-2022 - CRIA DOTAÇÕES

LEI 2.081-2022 - ABONO ESPECIAL DE NATAL

LEI 2.082-2022 - FÉRIAS E 13 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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